Documentos necessários para análise do pedido de reativação de Inscrição Estadual como contribuinte Substituto Tributário localizado em outra Unidade da Federação

1. Requerimento, de próprio punho, solicitando o serviço;

2. Comprovação do endereço residencial Sócios, Diretores ou Empresário;

3. Cópia da Ata da Última Assembléia, se Sociedade por Ações;

4. Cópia da Carteira de Identidade dos Sócios, Diretores ou Empresário;

5. Cópia das alterações do Ato Constitutivo;

6. Cópia Declaração do Imposto de Renda dos Sócios/Diretores/Sócio Pessoa Jurídica-3 últimos exercícios;

7. Cópia do Ato Constitutivo da Sociedade ou declaração de Empresário;

8. Cópia Procuração e Identidade do procurador, se for o caso;

9. Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), referente ao pagamento da taxa de expediente para análise do pedido de Inscrição Estadual, no valor de R$ 163,10 código de receita 60001-6, disponível no endereço http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/substituicao_tributaria/gnre/;

10. Requerimento Pedido Regime Especial disponível no endereço http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/cadastro/documentos_st.htm, se for o caso;

11.Termo de Responsabilidade assinado pelo responsável perante o CNPJ.