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Cadastro de contribuintes do ICMS – baixa de inscrição

Descrição:

Destina-se ao registro do encerramento de atividades de empresa situada no Estado, através da baixa da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de Minas Gerais.

Com o advento da Lei Complementar 147/2014 foi revisado o fluxo de procedimentos da baixa no Cadastro Sincronizado e as informações passaram a ser processadas, simultaneamente, pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) e Receita Federal do Brasil (RFB).

A solicitação de baixa no cadastro deve ser feita exclusivamente pela internet, utilizando-se o aplicativo de coleta de dados do Cadastro Sincronizado Nacional. O nome do aplicativo é “Programa Gerador de Documentos (PGD)”. Escolha o PGD versão web. Ele está disponível no portal da Receita Federal do Brasil (RFB) e pode ser acessado, também, por intermédio do menu abaixo.

Lembre-se:

Nas solicitações de baixa, quando o contribuinte selecionar o evento 517 para estabelecimento matriz no Aplicativo Coleta Web, será exibida uma nova tela com as duas mensagens abaixo, que constarão também na Certidão de Baixa da RFB e no DBE:

1.A baixa da inscrição não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradores de débitos porventura existentes.

2.Para verificar a existência de débitos, efetue “Pesquisa de Situação Fiscal” do CNPJ, na página da Receita Federal do Brasil.

Após consistências, o registro da Baixa Cadastral é automático e não será gerado Protocolo do Serviço para acompanhamento no SIARE. Será enviado ao Cadastro Sincronizado pela SEF/MG as mensagens abaixo, replicadas no campo “Observações” da Certidão de Baixa Cadastral disponível para impressão pelo contribuinte mediante acesso no SIARE.

1.A Baixa Cadastral da inscrição não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradores, de débitos porventura existentes, nos termos da Lei Complementar 147/2014.

2.Para verificar a existência de débitos, solicitar Certidão de Débitos Tributários no SIARE, em http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/certidao_debitos/.

3.O estabelecimento usuário de ECF deve solicitar a cessação de uso do equipamento, conforme disposto na legislação.

4.Deverão ser transmitidas as DAMEF/VAF dos períodos em omissão, se contribuinte interno com Regime de Recolhimento Débito e Crédito ou Isento/Imune, nos termos da legislação, no prazo de até 30 dias após a data da solicitação da baixa. Utilizar o Programa VAF disponível em   http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/declaracoes_demonstrativos/vaf/obtervaf.htm.

5.Deverá ser solicitado o cancelamento no SIARE, dos documentos fiscais autorizados não emitidos, se contribuinte interno, no prazo de até 30 dias após a data da solicitação da baixa.

6.Para exclusão da responsabilidade pelo pagamento da Taxa de Incêndio do imóvel, deverá ser apresentado na Administração Fazendária o Distrato da Locação, ou no caso de Contratos com término de locação predefinido, a cópia do respectivo documento, no prazo de até 30 dias da solicitação de baixa.

Valor da taxa:

Gratuito

Documentos necessários:

– Comprovante de solicitação de serviço (cópia);
– Cessação de uso de ECF, se contribuinte interno (cópia reprográfica);
– Declaração VAF/DAMEF relativa ao exercício atual, exceto optantes do Simples Nacional;
– Documentos Fiscais não emitidos para cancelamento, se contribuinte interno.

Passo a passo:

passo a passo - Cadastro de contribuintes do ICMS – baixa de Inscrição Estadual

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