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Apuração de estoques de mercadorias

Descrição:

Está disponível para download o aplicativo utilizado para apurar o estoque de mercadorias e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a ser pago ou restituído, em decorrência de inclusão ou exclusão das mesmas no regime de substituição tributária (ST), conforme disposto na Resolução SEF/MG nº 4.855 de 29/12/2015.

Em razão de atualizações relevantes consideradas a partir da versão 1.1.0.1, recomenda-se a releitura das orientações ligadas à operacionalização do aplicativo, tendo em vista a inserção de métodos de apuração que consideram desdobramentos da forma de apuração destinada a pagamentos do imposto e simplificação para os casos de restituição.

Para facilitar, segue também o link de acesso ao Portal do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, onde o contribuinte pode encontrar as correlações de NCM 2007 para 2012.

A Resolução SEF/MG nº 4.855 de 29/12/2015 estabeleceu as condições para a obtenção da restituição do ICMS destacado a título de substituição tributária e operação própria, no caso de exclusão de mercadorias do regime. A partir de 29 de março de 2016, essa resolução sofreu alteração pela Resolução SEF/MG nº 4.878/2016, com a dispensa da conferência e do visto prévio nos documentos fiscais emitidos para o aproveitamento do crédito para fins da restituição.

Assim sendo, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nesta legislação, o contribuinte poderá emitir nota fiscal para apropriação do crédito e apropriá-lo no mesmo mês de sua emissão, devendo observar o disposto no inciso IV do art. 26 e no art. 26-A da citada resolução.

Ressaltamos que embora não haja prévia manifestação do fisco quanto à restituição, todos os procedimentos estarão sujeitos a posterior revisão fiscal.

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.