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Legislação do Plano de Regularização de Créditos Tributários


Lei

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LEI Nº 22.549, de 30 de junho de 2017 - Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários.

Decretos

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DECRETO N° 47.210, de 30 de junho de 2017 - Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

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DECRETO N° 47.211, de 30 de junho de 2017 - Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos às Taxas Estaduais.

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DECRETO N° 47.212, de 30 de junho de 2017 - Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

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DECRETO Nº 47.213, de 30 de junho de 2017 - Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCD.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Núcleo do Crédito

 

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.