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ITCD => NOVO REGULARIZE

 

O Decreto nº 47.213/2017, publicado em 1º de julho de 2017, regulamentou as condições e procedimentos para pagamento dos débitos de ITCD como os benefícios previstos na Lei nº 22.549/2017.Em 29 de dezembro de 2017, houve alteração nos respectivos dispositivos legais, por meio da Lei nº 22.796/2017 e Decreto n° 47.315/2017, reabrindo os prazos e condições conforme informações a seguir.

O prazo para habilitação encerra-se em 23 de março, devendo o pagamento ocorrer até 31 de março de 2018.

O contribuinte que optar pelo pagamento à vista do ITCD, para débitos não formalizados, devem  para maiores informações e procedimentos.

Para débitos autuados, parcelados ou com denúncia espontânea formalizada, inscritos ou não em Dívida Ativa, os contribuintes poderão promover a simulação das alternativas de pagamento com os benefícios pela internet. Para tanto, .

Benefícios:

Débitos vencidos até 30/06/2017, poderão ser pagos com as seguintes reduções:

Forma de pagamento

Descontos Concedidos

Do imposto

Dos juros sobre o imposto

Das multas e dos Juros sobre as multas

À vista

15%

50%

100%

De 2 a 12 parcelas

0%

0%

100%

De 13 a 24 parcelas

0%

0%

50%

Requisitos para adesão ao plano:

·     Consolidação e pagamento de todos os créditos tributários existentes;

·     Habilitação até 23 de março de 2018 e pagamento até 31 de março de 2018;

·     Desistência de ações, defesas ou embargos à execução fiscal;

·     O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 250,00;

·      Pagamento de custas ou honorários. Para débitos inscritos em dívida ativa, os honorários advocatícios terão os seguintes percentuais:

·        5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida, para pagamento à vista;

·        7,5% (sete e meio por cento) sobre o valor da dívida, para parcelamento em até 12 (doze) parcelas;

·        10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, para parcelamento superior a 12 (doze) parcelas;

Para atendimento pessoal o interessado deverá procurar a Administração Fazendária de seu domicílio fiscal.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Núcleo do Crédito

v o l t a r

 

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.