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ITCD => NOVO REGULARIZE

 

O Decreto nº 47.213/2017, publicado em 1º de julho de 2017, regulamentou as condições e procedimentos para pagamento dos débitos de ITCD com os benefícios previstos na Lei nº 22.549/2017. Em 04 de setembro de 2018, houve alteração na legislação, por meio do Decreto n° 47.482/2018, reabrindo os prazos e condições conforme informações a seguir.

O prazo para habilitação no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativo ao ITCD encerra-se em 14 de dezembro de 2018, devendo o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 20 de dezembro de 2018. 

Isto posto, independente da manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda nas Declarações de ITCD, os pagamentos realizados posteriores a 20 de dezembro de 2018 não serão inseridos neste Plano de Regularização de Créditos Tributários.

O contribuinte que optar pelo pagamento à vista do ITCD, para débitos não formalizados, devem  para maiores informações e procedimentos.

Para débitos autuados, parcelados ou com denúncia espontânea formalizada, inscritos ou não em Dívida Ativa, os contribuintes poderão promover a simulação das alternativas de pagamento com os benefícios pela internet. Para tanto,.

 Benefícios:

Débitos vencidos até 30/06/2017, poderão ser pagos com as seguintes reduções:

Forma de pagamento

Descontos concedidos

Do imposto

Dos juros sobre o imposto

Das multas e dos juros sobre as multas

À vista

15%

50%

100%

De 1 a 12 parcelas

0%

0%

100%

De 13 a 24 parcelas

0%

0%

50%

 

Requisitos para adesão ao plano:

·        Consolidação e pagamento de todos os créditos tributários existentes;

·        Habilitação até 14 de dezembro de 2018;

·        Pagamento até 20 de dezembro de 2018;

·        Desistência de ações, defesas ou embargos à execução fiscal;

·        O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 250,00;

·     Pagamento de custas ou honorários. Para débitos inscritos em dívida ativa, os honorários advocatícios terão os seguintes percentuais:

·        5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida, para pagamento à vista ou parcelado em até 8 (oito) parcelas;

·        7,5% (sete e meio por cento) sobre o valor da dívida, para parcelamento em até 16 (dezesseis) parcelas;

·        10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

Para atendimento pessoal o interessado deverá procurar a Administração Fazendária de seu domicílio fiscal.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência do Crédito e Cobrança (SUCRED)

v o l t a r

 

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.