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ICMS => NOVO REGULARIZE

O Decreto nº 47.210/2017, publicado em 1º de julho de 2017, regulamentou as condições e procedimentos para pagamento dos débitos de ICMS como os benefícios previstos na Lei nº 22.549/2017.Em 23 de março de 2018, houve alteração na legislação, por meio do Decreto n° 47.392/2018, reabrindo os prazos e condições conforme informações a seguir.

Os contribuintes que tem acesso ao SIARE poderão promover as simulações e habilitação no Plano de Regularização diretamente no sistema.

O prazo para habilitação encerra-se em 22 de junho, devendo o pagamento integral à vista ou da entrada do parcelamento ser realizado até 29 de junho de 2018.

Benefícios:

Débitos vencidos até 31/12/2016, poderão ser pagos com as seguintes reduções:

Condição de Pagamento

Redução das Multas e Juros

à vista

95 %

2 a 6 parcelas

90%

7 a 12 parcelas

80%

13 a 24 parcelas

70%

25 a 36 parcelas

60%

37 a 60 parcelas

50%

61 a 120 parcelas

40%

Requisitos para adesão ao plano:

·       Consolidação e pagamento de todos os créditos tributários existentes, exceto débitos declarados na Declaração de Apuração e Informações do ICMS - DAPI ou na Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA/ST, vencidos após 31/12/2017, que devem ser regularizados antes da adesão ao programa;

·       Habilitação até 22 de junho de 2018;

·       Pagamento até 29 de junho de 2018;

·       Desistência de ações, defesas ou embargos à execução fiscal;

·       O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00;

·       Reparcelamento permitido somente uma vez, e desde que o prazo seja inferior a 70% da habilitação anterior (simulação e habilitação nestes casos somente com atendimento pessoal);

·       Pagamento de custas ou honorários. Para débitos inscritos em dívida ativa, os honorários advocatícios terão os seguintes percentuais:

·        5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida, para pagamento à vista ou em até 12 (doze) parcelas;

·        7,5% (sete e meio por cento) sobre o valor da dívida, para parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

·        10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, para parcelamento superior a 36 (trinta e seis) parcelas.

Para simulação das alternativas de pagamento com benefícios, .

Para atendimento pessoal o interessado deverá procurar a Administração

Fazendária de seu domicílio fiscal.

 
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Núcleo do Crédito

 

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.