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Requerimentos de Habilitação – Regras Gerais
Lei n.º 22.549/2017

Nome

Modelo

1

Requerimento de Habilitação - Fase Administrativa (Regras Gerais)

060036

2

Requerimento de Habilitação - Fase Dívida Ativa (Regras Gerais)

060037

3

Anexo aos Requerimentos (Regras Gerais)

060038

4

Requerimento de Habilitação (ICMS) – Fase Administrativa – Caso Específico (arts. 21 a 29 e 43)

060039

5

Requerimento de Habilitação (ICMS) – Fase Dívida Ativa – Caso Específico (arts. 21 a 29 e 43)

060040

6

Anexo aos Formulários (ICMS) – Caso Específico (arts. 21 a 29 e 43)

060041

7

Requerimento de Habilitação (ICMS) – Extinção/Moratória Integral

060042

8

Termo de confissão de dívida com fiança (ICMS) - Pessoa Física

060768

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Núcleo do Crédito

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.