Os relatórios mensais dos valores inscritos em dívida ativa, conforme inciso XV do art. 48 da Lei nº 24.218, de 15/07/2022, podem ser acessados conforme critérios abaixo.

Os arquivos com a relação das pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com o estado de Minas Gerais, inscritos em dívida ativa e em situação irregular, conforme disposto nos artigos 2º e 7º da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.625 de 11/11/2022, estão disponiveis abaixo.