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Relatórios e Arquivos da Dívida Ativa


Os relatórios mensais dos valores inscritos em dívida ativa, conforme inciso XV do art. 48 da Lei nº 24.218, de 15/07/2022, podem ser acessados conforme critérios abaixo.

ANO 2022

ANO 2023

Jan.

Fev.

Mar.

Abr.

Mai.

Jun.

Jul.

Ago.

Set.

Out.

Nov.

Dez.

Os arquivos com a relação das pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com o estado de Minas Gerais, inscritos em dívida ativa e em situação irregular, conforme disposto nos artigos 2º e 7º da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.625 de 11/11/2022, estão disponiveis abaixo.

Parcelamentos Pessoa Física  Parcelamento Pessoa Jurídica
PTA Pessoa Física PTA Pessoa Jurídica