Esse demonstrativo apresenta apenas as decisões definitivas do CCMG, ou seja, as decisões das Câmaras de Julgamento irrecorríveis e as decisões que, mesmo que recorríveis, tornaram-se definitivas pelo decurso de prazo sem interposição de recurso e as decisões da Câmara Especial. As informações referem-se aos PTAs que saíram do CCMG com decisão definitiva no período, com acórdão já publicado.
MESES | ACÓRDÃOS COM DECISÃO | |||
---|---|---|---|---|
Procedência do Lançamento | Procedência Parcial do Lançamento | Improcedência do Lançamento | Total | |
Janeiro/24 | 7 | 5 | 1 | 13 |
Fevereiro/24 | 1 | 5 | 0 | 6 |
Março/24 | 21 | 10 | 0 | 31 |
Abril/24 | 67 | 14 | 0 | 81 |
TOTAL | 96 | 34 | 1 | 131 |
Tributos | 54.796.085,97 | 65.538.458,84 | 528.852,95 | 120.863.397,76 |
Multas | 86.579.854,29 | 96.543.345,17 | 1.322.132,42 | 184.445.331,88 |
Juros | 16.706.538,64 | 16.886.551,57 | 158.688,43 | 33.751.778,64 |
SOMA | 158.082.478,90 | 178.968.355,58 | 2.009.673,80 | 339.060.508,28 |