Resultados dos Julgamentos

Decisões da Câmara Especial

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/24	0	0	0	0
Fevereiro/24	6	8	0	14
Março/24	49	7	0	56
Abril/24	5	4	1	10
TOTAL	60	19	1	80
Tributos	35.184.288,85	51.794.625,58	0,00	86.978.914,43
Multas	69.772.801,51	99.137.926,13	575.603,25	169.486.330,89
Juros	12.893.507,63	12.819.283,53	0,00	25.712.791,16
SOMA	117.850.597,99	163.751.835,24	575.603,25	282.178.036,48

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.