Resultados dos Julgamentos

Decisões das Câmaras de Julgamento

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/24	0	0	0	0
Fevereiro/24	58	24	0	82
Março/24	73	21	0	94
Abril/24	48	16	3	67
TOTAL	179	61	3	243
Tributos	207.624.147,53	62.720.153,92	807.418,21	271.151.719,66
Multas	248.924.412,09	110.895.447,06	976.475,99	360.796.335,14
Juros	59.539.602,43	15.217.396,08	341.166,33	75.098.164,84
SOMA	516.088.162,05	188.832.997,06	2.125.060,53	707.046.219,64

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.